Termos do serviço

Índice

1. Âmbito de aplicação
2. Conclusão do contrato
3. Direito de cancelamento
4. Preços e condições de pagamento
5. Condições de entrega e envio
6. Reserva de propriedade
7. Responsabilidade por defeitos (garantia)
8. Responsabilidade
9. Resgate de vouchers promocionais
10. Legislação aplicável
11. Foro competente
12. Resolução alternativa de litígios

1) Âmbito de aplicação

1.1 Estas Condições Gerais de Contrato (doravante „CGC“) da DISRULABS GmbH (doravante „Vendedor“), aplicam-se a todos os contratos de fornecimento de bens que um consumidor ou empresário (doravante „Cliente“) celebre com o Vendedor relativamente aos bens apresentados pelo Vendedor na sua loja online. Fica recusada a integração de condições próprias do Cliente, salvo acordo em contrário.

1.2 Para efeitos destas CGC, consumidor é toda pessoa singular que celebra um negócio jurídico para fins que, predominantemente, não podem ser atribuídos nem à sua atividade comercial nem à sua atividade profissional independente.

1.3 Para efeitos destas CGC, empresário é qualquer pessoa singular ou coletiva ou sociedade de pessoas com capacidade jurídica que, ao celebrar um negócio jurídico, atua no exercício da sua atividade comercial ou da sua atividade profissional independente.

2) Conclusão do contrato

2.1 As descrições de produtos contidas na loja online do Vendedor não constituem ofertas vinculativas por parte do Vendedor, servindo para a apresentação de uma oferta vinculativa por parte do Cliente.

2.2 O Cliente pode apresentar a oferta através do formulário de encomenda online integrado na loja online do Vendedor. Ao colocar os bens selecionados no carrinho virtual e completar o processo eletrónico de encomenda, o Cliente submete, ao clicar no botão que finaliza o processo de encomenda, uma oferta contratual juridicamente vinculativa relativamente aos bens contidos no carrinho.

2.3 O Vendedor pode aceitar a oferta do Cliente no prazo de cinco dias,

• transmitindo ao Cliente uma confirmação da encomenda por escrito ou em forma escrita (fax ou e‑mail), sendo para tanto decisivo o recebimento da confirmação da encomenda pelo Cliente, ou
• entregando ao cliente a mercadoria encomendada, sendo, para esse efeito, determinante a receção da mercadoria pelo cliente, ou
• solicitando ao cliente o pagamento após a submissão da sua encomenda.

Se várias das alternativas acima mencionadas ocorrerem, o contrato é celebrado no momento em que a primeira dessas alternativas se verificar. O prazo para aceitação da oferta começa a correr no dia seguinte ao envio da oferta pelo cliente e termina com o decurso do quinto dia a contar do envio da oferta. Se o vendedor não aceitar a oferta do cliente dentro do referido prazo, tal será considerado uma rejeição da oferta, com a consequência de que o cliente deixa de estar vinculado à sua declaração de vontade.

2.4 Ao escolher um dos métodos de pagamento oferecidos pela PayPal, o processamento do pagamento é efetuado pelo prestador de serviços de pagamento PayPal (Europe) S.à r.l. et Cie, S.C.A., 22-24 Boulevard Royal, L-2449 Luxemburgo (doravante: "PayPal"), nos termos das Condições de Utilização da PayPal, disponíveis em https://www.paypal.com/de/legalhub/paypal/useragreement-full ou — caso o cliente não disponha de uma conta PayPal — nos termos das condições para pagamentos sem conta PayPal, disponíveis em https://www.paypal.com/de/legalhub/paypal/privacywax-full. Se o cliente pagar através de um dos métodos de pagamento oferecidos pela PayPal selecionáveis durante o processo de encomenda online, o vendedor declara desde já a aceitação da oferta do cliente no momento em que o cliente clica no botão que finaliza o processo de encomenda.

2.5 Quando uma proposta é enviada através do formulário de encomenda online do vendedor, o texto do contrato é armazenado pelo vendedor após a celebração do contrato e enviado ao cliente após o envio da sua encomenda em formato de texto (por exemplo, e-mail, fax ou carta). Não será disponibilizada pelo vendedor qualquer apresentação do texto do contrato para além desta. Se o cliente tiver criado uma conta de utilizador na loja online do vendedor antes de enviar a sua encomenda, os dados da encomenda serão arquivados no sítio web do vendedor e poderão ser consultados gratuitamente pelo cliente através da sua conta de utilizador protegida por palavra‑passe mediante indicação dos dados de acesso correspondentes.

2.6 Antes da submissão vinculativa da encomenda através do formulário de encomenda online do vendedor, o cliente pode identificar eventuais erros de introdução ao ler atentamente as informações apresentadas no ecrã. Um meio técnico eficaz para uma melhor deteção de erros de introdução pode ser a função de ampliação do navegador, com a qual a apresentação no ecrã é aumentada. O cliente pode corrigir as suas entradas no âmbito do processo electrónico de encomenda através das habituais funções do teclado e do rato até clicar no botão que conclui o processo de encomenda.

2.7 Para a celebração do contrato está disponível a língua alemã.

2.8 O processamento das encomendas e o contacto realizam-se, em regra, por correio eletrónico e por um processo de encomenda automatizado. O cliente deve assegurar que o endereço de e-mail indicado por si para o processamento da encomenda está correcto, de modo a que os e-mails enviados pelo vendedor possam ser recebidos nesse endereço. Em especial, no caso de utilização de filtros de SPAM, o cliente deve assegurar que todos os e-mails enviados pelo vendedor ou por terceiros mandatados pelo mesmo para o processamento da encomenda possam ser entregues.

3) Direito de livre resolução

3.1 Os consumidores têm, em princípio, direito de livre resolução.

3.2 Informações adicionais sobre o direito de livre resolução constam da informação relativa ao direito de resolução fornecida pelo vendedor.

4) Preços e condições de pagamento

4.1 Salvo indicação em contrário na descrição do produto do vendedor, os preços indicados são preços totais que incluem o IVA legal. Eventuais custos adicionais de entrega e envio são indicados separadamente na respetiva descrição do produto.

4.2 As formas de pagamento são comunicadas ao cliente na loja online do vendedor.

4.3 Ao selecionar um método de pagamento oferecido através do serviço de pagamento "PayPal", a liquidação do pagamento é efetuada pela PayPal, que pode igualmente recorrer aos serviços de terceiros prestadores de serviços de pagamento. Caso o vendedor ofereça via PayPal métodos de pagamento em que antecipa o pagamento ao cliente (p. ex. compra a crédito por fatura ou pagamento em prestações), cede a sua cobrança, nessa medida, à PayPal ou ao prestador de serviços de pagamento mandatado pela PayPal e especificamente identificado ao cliente. Antes de aceitar a declaração de cessão do vendedor, a PayPal ou o prestador de serviços de pagamento mandatado pela PayPal realiza, utilizando os dados do cliente transmitidos, uma verificação de solvabilidade. O vendedor reserva-se o direito de recusar ao cliente o método de pagamento selecionado em caso de resultado negativo desta verificação. Se o método de pagamento selecionado for autorizado, o cliente deve pagar o montante da fatura dentro do prazo de pagamento acordado ou nos intervalos de pagamento acordados. Neste caso, só pode efetuar o pagamento com efeito de quitação para a PayPal ou para o prestador de serviços de pagamento mandatado pela PayPal. Contudo, mesmo no caso de cessão da cobrança, o vendedor continua responsável por perguntas gerais dos clientes, p. ex. relativas à mercadoria, prazo de entrega, expedição, devoluções, reclamações, declarações de resolução e respetivo envio ou notas de crédito.

4.4 Se, na escolha de um meio de pagamento oferecido através do serviço de pagamento "Shopify Payments", a liquidação do pagamento for processada pelo prestador de serviços de pagamento Stripe Payments Europe Ltd., 1 Grand Canal Street Lower, Grand Canal Dock, Dublin, Irlanda (doravante "Stripe"). As diferentes formas de pagamento oferecidas através do "Shopify Payments" são comunicadas ao cliente na loja online do vendedor. Para o processamento de pagamentos, a "Stripe" pode recorrer a outros serviços de pagamento, para os quais podem aplicar‑se condições de pagamento especiais, sobre as quais o cliente pode ser informado separadamente. Mais informações sobre "Shopify Payments" estão na internet https://www.shopify.com/legal/terms-payments-de disponíveis.

5) Condições de entrega e envio

5.1 Se o vendedor oferecer o envio da mercadoria, a entrega será efetuada, salvo acordo em contrário, para o endereço de entrega indicado pelo cliente dentro da área de entrega indicada pelo vendedor. No processamento da encomenda do vendedor é determinante o endereço de entrega aí indicado. Em divergência, se for escolhida a forma de pagamento PayPal, prevalece o endereço de entrega que o cliente tiver registado no PayPal no momento do pagamento.

5.2 Se a entrega da mercadoria falhar por razões imputáveis ao cliente, o cliente assume os custos razoáveis daí decorrentes para o vendedor. Isto não se aplica relativamente aos custos de envio caso o cliente exerça o seu direito de revogação de forma eficaz. Quanto aos custos de devolução, em caso de exercício eficaz do direito de revogação pelo cliente, aplica‑se a regra constante da informação sobre o direito de revogação fornecida pelo vendedor.

5.3 Se o cliente actuar como empresário, o risco de perda acidental e de deterioração acidental da mercadoria vendida transfere‑se para o cliente assim que o vendedor entregar a coisa ao expedidor, ao transportador ou à pessoa ou entidade designada para efectuar o envio. Se o cliente actuar como consumidor, o risco de perda acidental e de deterioração acidental da mercadoria vendida transfere‑se, em regra, apenas no momento da entrega da mercadoria ao cliente ou a uma pessoa autorizada a recebê‑la. Em desvio do anterior, o risco de perda acidental e de deterioração acidental da mercadoria vendida também se transfere para o cliente, mesmo que seja consumidor, assim que o vendedor entregar a coisa ao expedidor, ao transportador ou à pessoa ou entidade designada para efectuar o envio, se o cliente tiver encarregado esse expedidor, transportador ou pessoa/entidade da execução do envio e o vendedor não tiver previamente indicado ao cliente essa pessoa ou entidade.

5.4 O vendedor reserva-se o direito de rescindir o contrato no caso de autoabastecimento incorreto ou inadequado. Isto aplica-se apenas se a não entrega não for imputável ao vendedor e este tiver celebrado com o fornecedor um contrato de cobertura concreto com o cuidado devido. O vendedor envidará todos os esforços razoáveis para obter a mercadoria. Em caso de indisponibilidade total ou parcial da mercadoria, o cliente será informado sem demora e a contraprestação será reembolsada de imediato.

5.5 O levantamento em pessoa não é possível por motivos logísticos.

6) Reserva de propriedade

Se o vendedor efetuar prestações antecipadas, reserva-se a propriedade da mercadoria entregue até ao pagamento integral do preço de compra devido.

7) Responsabilidade por defeitos (garantia)

Salvo disposição em contrário nas regras que se seguem, aplicam-se as disposições da responsabilidade legal por defeitos. Em desvio do exposto, nos contratos de fornecimento de mercadorias aplica-se:

7.1 Se o cliente agir na qualidade de empresário,

• o vendedor tem a escolha quanto à forma de cumprimento suplementar;
• no caso de mercadorias novas, o prazo de prescrição para os direitos relativos a defeitos é de um ano a contar da entrega da mercadoria;
• nos bens usados, os direitos por defeitos estão excluídos;
• o prazo de prescrição não se reinicia caso seja efetuada uma entrega de substituição no âmbito da responsabilidade por defeitos.

7.2 As limitações de responsabilidade e as reduções de prazo acima previstas não se aplicam

• a pedidos de indemnização por danos e de reembolso de despesas por parte do cliente,
• no caso de o vendedor ter ocultado dolosamente o defeito,
• relativamente a bens que, de acordo com o seu uso habitual, tenham sido utilizados numa obra de construção e tenham provocado um defeito na mesma,
• relativamente a qualquer obrigação existente do vendedor de fornecer atualizações para produtos digitais, em contratos de fornecimento de mercadorias com elementos digitais.

7.3 Além disso, aplica-se aos empresários que os prazos legais de prescrição relativos a um eventual direito legal de regresso permanecem inalterados.

7.4 Se o cliente atuar como comerciante nos termos do § 1 HGB, aplica‑se a obrigação mercantil de inspeção e de reclamação nos termos do § 377 HGB. Se o cliente deixar de cumprir as obrigações de notificação aí previstas, a mercadoria considera‑se aprovada.

7.5 Se o cliente atuar como consumidor, solicita‑se que reclame junto do transportador as mercadorias entregues com danos de transporte evidentes e que informe o vendedor. Se o cliente não o fizer, isso não tem qualquer efeito sobre os seus direitos legais ou contratuais por defeito.

8) Responsabilidade

O vendedor responde perante o cliente por todas as reclamações contratuais, contratuais análogas e legais, inclusive extracontratuais, relativas à indemnização por danos e reembolso de despesas, nos termos seguintes:

8.1 O vendedor responde sem limitação por qualquer fundamento jurídico

• por dolo ou culpa grosseira,
• em caso de violação intencional ou negligente da vida, da integridade física ou da saúde,
• com base numa promessa de garantia, salvo disposição em contrário,
• devido a responsabilidade obrigatória, como por exemplo ao abrigo da Lei de Responsabilidade por Produtos.

8.2 Se o vendedor violar por negligência uma obrigação contratual essencial, a responsabilidade fica limitada aos danos típicos do contrato e previsíveis, salvo se, conforme o número anterior, houver responsabilidade ilimitada. Obrigações contratuais essenciais são as obrigações que, pelo conteúdo do contrato, incumbem ao vendedor para a concretização do fim do contrato, cuja execução possibilita a própria realização correta do contrato e cuja observância o cliente pode normalmente esperar.

8.3 No mais, a responsabilidade do vendedor está excluída.

8.4 As disposições de responsabilidade acima aplicam‑se também à responsabilidade do vendedor relativamente aos seus auxiliares no cumprimento do contrato e aos seus representantes legais.

9) Resgate de cupões promocionais

9.1 Cupões que são emitidos gratuitamente pelo vendedor no âmbito de campanhas promocionais com um período de validade determinado e que não podem ser adquiridos pelo cliente (doravante "cupões promocionais") só podem ser resgatados na loja online do vendedor e apenas durante o período indicado.

9.2 Alguns produtos podem estar excluídos da promoção de cupões, se isso resultar de uma restrição correspondente no conteúdo do cupão promocional.

9.3 Os cupões promocionais só podem ser resgatados antes da finalização do processo de encomenda. Uma compensação posterior não é possível.

9.4 Numa encomenda podem também ser resgatados vários cupões promocionais.

9.5 Se o cupão promocional se referir a um valor concreto e não a um desconto percentual, o valor da mercadoria deve ser pelo menos igual ao montante do cupão promocional. Qualquer saldo remanescente não será reembolsado pelo vendedor.

9.6 Se o valor do cupão promocional não for suficiente para cobrir a encomenda, pode escolher-se um dos outros métodos de pagamento oferecidos pelo vendedor para saldar a diferença.

9.7 O saldo de um cupão promocional não é pago em numerário nem é sujeito a juros.

9.8 O cupão promocional não será reembolsado se o cliente devolver, no âmbito do seu direito legal de resolução, a mercadoria paga total ou parcialmente com o cupão promocional.

9.9 O cupão promocional destina-se apenas à utilização pela pessoa nele indicada. A transferência do cupão promocional a terceiros é excluída. O vendedor está autorizado, sem, no entanto, ser obrigado, a verificar a legitimidade do direito do respetivo titular do cupão.

10) Lei aplicável

Para todas as relações jurídicas entre as partes aplica-se a lei da República Federal da Alemanha, com exclusão das leis relativas à compra internacional de bens móveis. No caso de consumidores, esta escolha de lei aplica-se apenas na medida em que a proteção concedida não seja retirada por disposições imperativas da lei do Estado em que o consumidor tem a sua residência habitual.

11) Foro competente

Se o cliente atuar como comerciante, pessoa jurídica de direito público ou património especial de direito público com sede no território da República Federal da Alemanha, o foro exclusivo para todas as disputas decorrentes deste contrato é o local da sede do vendedor. Se o cliente tiver a sua sede fora do território da República Federal da Alemanha, o local da sede do vendedor será o foro exclusivo para todas as disputas decorrentes deste contrato, se o contrato ou reclamações dele decorrentes puderem ser atribuídos à atividade profissional ou comercial do cliente. Contudo, nas situações anteriores, o vendedor tem, em qualquer caso, o direito de recorrer ao tribunal no local da sede do cliente.

12) Resolução alternativa de litígios

O vendedor não está obrigado nem disposto a participar num procedimento de resolução de litígios junto de uma entidade de resolução de litígios para consumidores.